Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

4 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2071/2024

Institui a obrigatoriedade de transparência na execução dos acordos de leniência com o Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 1483/2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance dos hospitais filantrópicos do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 1165/2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance dos hospitais públicos e filantrópicos do Estado dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 537/2023

Dispõe sobre a proibição da utilização de moeda em espécie para pagamento de tributos estaduais.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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